Após anúncio de acordo entre EUA e UE para regulamentação de IA, especialista aponta urgência de regras no Brasil

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Após anúncio de acordo entre EUA e UE para regulamentação de IA, especialista aponta urgência de regras no Brasil

O anúncio de um futuro acordo entre os Estados Unidos e a União Europeia (UE) para a regulamentação no uso de novas tecnologias de Inteligência Artificial (IA) animaram especialistas acerca do estabelecimento de regras semelhantes em território brasileiro. O país é uma das nações com o maior número de pessoas conectadas do mundo, e a rápida evolução da IA tem levantado preocupações e desafios que exigem atenção regulatória por parte dos governos. Segundo o fundador da Infox Tecnologia e especialista em tecnologia da informação, Jorge Santana, o Brasil não pode ficar para trás.

“Fomos pioneiros, em 2014, com o Marco Civil da Internet e, agora, temos o PL das Fake News em debate e o PL da regulação da IA também tramitando no Congresso Nacional, depois de ampla discussão. Cabe avançar na aprovação de ambos, sem demora. O estabelecimento de diretrizes claras e efetivas para o uso responsável da IA garantirá que a tecnologia seja aplicada de forma ética, segura e benéfica para a sociedade”, explica Santana.

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Regulamentação da IA em outros países

Recentemente, nos Estados Unidos, a Casa Branca reuniu executivos de grandes empresas de tecnologia para discutir a necessidade de limitar os riscos da IA, indicando a possibilidade de novas regulamentações e legislações. Na União Europeia acaba de ser aprovado, em primeira votação, o AI Act, que propõe que sistemas de IA sejam supervisionados por pessoas, seguros, transparentes, rastreáveis, não discriminatórios e não produzam danos ao meio-ambiente. O Reino Unido optou por abordar a regulamentação por meio de seu órgão regulador, enquanto a China já impôs regras rígidas para sistemas de IA.

O tema vem sendo discutido no Brasil desde 2019, a partir da proposta de três projetos de lei, que, posteriormente, foram unificados e estão em tramitação no Senado Federal. Foi instituída uma Comissão de Juristas para subsidiar a elaboração de um anteprojeto de lei que resultou no PL 2.338/2023, assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Essa iniciativa busca conciliar a proteção de direitos e liberdades fundamentais, a valorização do trabalho e da dignidade humana e a promoção da inovação tecnológica proporcionada pela inteligência artificial.

O projeto de lei tem dois objetivos principais. Por um lado, estabelece direitos para a proteção da pessoa física, que já é impactada diariamente pelos sistemas de inteligência artificial, desde recomendações de conteúdo e direcionamento de publicidade na Internet até análise de elegibilidade para crédito e políticas públicas específicas. Por outro, define mecanismos de governança e fiscalização, criando condições para interpretação e segurança jurídica, promovendo a inovação e o desenvolvimento tecnológico.

Para Santana, o projeto em discussão já é um bom começo em direção a um ambiente propício para o uso responsável e benéfico dessa tecnologia. “A proposta estabelece uma regulação baseada em riscos e direitos, com instrumentos de governança para garantir a responsabilidade dos agentes econômicos envolvidos no desenvolvimento e uso da inteligência artificial, incentivando uma atuação de boa-fé e uma gestão eficaz dos riscos, tudo isso para evitar que a IA se transforme em uma arma capaz de causar muitos danos às pessoas”, concluiu.

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