* Por Gabriela Diehl A nova Lei de Geral de Licitações (Lei n. 14.133/21) passará a valer a partir do dia 1º de abril de 2023, aprovada em abril de 2021, esta veio para substituir a Lei n. 8666/93. Dentre as novidades da nova legislação, temos a previsão da obrigatoriedade de Programas de Integridade para licitações. Antes da referida legislação, ficava a critério de cada local a determinação da necessidade de Programas de Integridade para participação de licitação, era o que já acontecia no...
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