ECA Digital: multa ao TikTok e restrições ao Discord marcam nova era na proteção de menores no ambiente digital

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ECA Digital: multa ao TikTok e restrições ao Discord marcam nova era na proteção de menores no ambiente digital

A multa de R$ 153,7 milhões aplicada ao TikTok e a suspensão preventiva de funcionalidades do Discord no Brasil colocaram em evidência a responsabilidade das plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes. Com o avanço do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), as empresas enfrentam uma cobrança maior para garantir a segurança dos usuários menores de idade e demonstrar que as medidas adotadas funcionam na prática. Mais do que revisar políticas de privacidade para atender à legislação, é preciso olhar para a forma como os serviços são desenvolvidos, os dados são tratados e os riscos são prevenidos.

Em agosto de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os problemas identificados estavam o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada e a insuficiência de medidas para impedir o acesso ou cadastro de menores em determinadas experiências da plataforma.  Quando os controles técnicos não conseguem aplicar as restrições previstas, existe uma distância entre a conformidade formal e a segurança oferecida aos usuários.

No mesmo período, a ANPD determinou preventivamente a suspensão de transmissões ao vivo e de recursos equivalentes de compartilhamento de vídeo no Discord, após identificar falhas em medidas destinadas a prevenir violações graves contra crianças e adolescentes. Embora os casos tenham naturezas distintas, ambos evidenciam que os riscos envolvem não apenas os dados coletados, mas também as funcionalidades disponibilizadas. Recursos de comunicação e compartilhamento de conteúdo exigem mecanismos de prevenção, denúncia e resposta a abusos. Isso significa avaliar como cada ferramenta pode ser utilizada indevidamente e se a empresa tem condições de intervir diante de situações que ameacem a segurança de menores.

Com a implementação do ECA Digital, as plataformas passaram a enfrentar novas exigências para proteger crianças e adolescentes na internet, entre elas a publicação de relatórios semestrais de transparência, prevista na Lei nº 15.211/2025 para serviços que atendam aos critérios estabelecidos, incluindo aqueles com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos registrados no Brasil. O prazo para a divulgação do primeiro relatório terminou em 17 de setembro de 2026, e os documentos devem reunir informações sobre denúncias, moderação de conteúdo e contas e mecanismos de identificação de contas infantis. Mais do que atender a uma obrigação legal, a medida deve permitir avaliar se as empresas estão agindo de forma efetiva para prevenir riscos e garantir a segurança desse público.

As empresas precisam identificar ou estimar a faixa etária dos usuários sem ampliar desnecessariamente a coleta de informações pessoais. A legislação determina que os dados obtidos para essa finalidade sejam utilizados exclusivamente para esse propósito, reforçando a necessidade de limitar seu uso e sua retenção. Resolver um problema de proteção criando outro, relacionado à exposição de dados, seria um contrassenso. Por isso, a escolha das soluções deve considerar os riscos do serviço, a precisão necessária e a privacidade dos usuários. A verificação etária precisa integrar uma estratégia mais ampla de segurança, baseada na proporcionalidade e na minimização de dados.

Práticas como controles de acesso, criptografia, monitoramento contínuo, gestão de fornecedores e políticas de retenção e descarte de dados são importantes, mas precisam funcionar de forma coordenada. Também é necessário testar os mecanismos de proteção, verificar se podem ser contornados e documentar as correções realizadas. Auditorias periódicas e indicadores de desempenho ajudam a identificar fragilidades antes que elas resultem em incidentes. A conformidade não deve ser tratada como uma fotografia produzida durante uma auditoria, mas como um processo contínuo de avaliação e aprimoramento.

Aplicativos, jogos, redes sociais e plataformas de conteúdo precisam avaliar se crianças e adolescentes acessam seus serviços e quais riscos as funcionalidades oferecem. O cronograma divulgado pela ANPD prevê adaptação e monitoramento de soluções de aferição de idade entre agosto e novembro de 2026, além de ações específicas de fiscalização a partir de janeiro de 2027. Diante desse cenário, a adequação exige atuação conjunta das áreas jurídica, tecnológica, de privacidade, compliance e segurança da informação. Também é necessário revisar contratos com fornecedores e definir responsabilidades para prevenir e corrigir vulnerabilidades.

O primeiro passo é mapear os pontos de acesso, identificar os dados coletados, avaliar os mecanismos de verificação de idade e revisar os controles aplicados às funcionalidades de maior risco. Com esse diagnóstico, as empresas podem estabelecer prioridades, monitorar resultados e corrigir falhas. Os procedimentos devem contemplar denúncias, incidentes e mudanças nos produtos, com registros que permitam avaliar a efetividade das medidas adotadas. A tecnologia pode automatizar parte dessas atividades, mas não substitui a definição de responsabilidades nem a supervisão contínua dos riscos.

Portanto, os casos TikTok e Discord e a implementação do ECA Digital reforçam que políticas formais são insuficientes quando não correspondem às práticas cotidianas das plataformas. A proteção de crianças e adolescentes precisa ser considerada desde a concepção dos serviços, com medidas proporcionais aos riscos e evidências de funcionamento. Mais do que evitar multas, as empresas devem reconhecer sua responsabilidade sobre os produtos que oferecem e os impactos que podem causar. A maturidade digital será demonstrada pela capacidade de prevenir danos, corrigir falhas e comprovar que os mecanismos de proteção funcionam e evoluem conforme os riscos.

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